Estabelece o sistema documental, nomeadamente no que respeita a passagem de certidões, certificados e diplomas, registos de matrícula, frequência e habilitações adquiridas, do ensino oficial de Macau, fixa remunerações dos professores do ensino oficial pela sua intervenção em exames.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DL 11/86/M
Data

1986-02-08
Fonte

BO 6
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Em vigor
Descritores

DECRETOS-LEIS / VENCIMENTO / REMUNERAÇÕES / PESSOAL DOCENTE / IMPRESSOS / PROPINAS / MATRÍCULAS (ENSINO) / DIPLOMAS / CERTIDÕES / CURSOS / ESTABELECIMENTOS DE ENSINO / ENSINO SECUNDÁRIO / ENSINO OFICIAL /
Sumário

Estabelece o sistema documental, nomeadamente no que respeita a passagem de certidões, certificados e diplomas, registos de matrícula, frequência e habilitações adquiridas, do ensino oficial de Macau, fixa remunerações dos professores do ensino oficial pela sua intervenção em exames.
Página

p.438-441
Notas

A versão chinesa do diploma on-line é uma versão não oficial (não publicada no BO ou no BORAEM) fornecida pela DSAJ apenas para efeitos de eferência.
É aprovada a tabela anexa de propinas e taxas, bem como de remunerações devidas aos docentes pela sua intervenção como membros de júris de exames a qual faz parte integrante deste diploma.
Rectificação ao ponto 3 da tabela anexa no BO 8 de 1986.02.22, p.657 (REC 2-A/86).