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  • Tipo e N.º
    DL 11/86/M
  • Data
    1986-02-08
  • Fonte
    BO 6
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Parcialmente em vigor
  • Descritores
    DECRETOS-LEIS / VENCIMENTO / REMUNERAÇÕES / PESSOAL DOCENTE / IMPRESSOS / PROPINAS / MATRÍCULAS (ENSINO) / DIPLOMAS / CERTIDÕES / CURSOS / ESTABELECIMENTOS DE ENSINO / ENSINO SECUNDÁRIO / ENSINO OFICIAL /
  • Sumário
    Estabelece o sistema documental, nomeadamente no que respeita a passagem de certidões, certificados e diplomas, registos de matrícula, frequência e habilitações adquiridas, do ensino oficial de Macau, fixa remunerações dos professores do ensino oficial pela sua intervenção em exames.
  • Página
    p.438-441
  • Notas
    A versão chinesa do diploma on-line é uma versão não oficial (não publicada no BO ou no BORAEM) fornecida pela DSAJ apenas para efeitos de eferência.
    É aprovada a tabela anexa de propinas e taxas, bem como de remunerações devidas aos docentes pela sua intervenção como membros de júris de exames a qual faz parte integrante deste diploma.
    Rectificação ao ponto 3 da tabela anexa no BO 8 de 1986.02.22, p.657 (REC 2-A/86).
    Adaptação e integração do presente decreto-lei pela LEI 26/2024 do BORAEM 1 I de 2025.01.06.
    Confirmados como revogados tacitamente ou caducados o n.º 2 do artigo 4.º, o artigo 6.º, o n.º 2 do artigo 7.º, a alínea c) do n.º 3 do artigo 8.º, o artigo 9.º e a tabela anexa pela LEI 26/2024 do BORAEM 1 I de 2025.01.06.
    Republicação do texto integral do DL 11/86/M pela LEI 26/2024 do BORAEM 1 I de 2025.01.06.