DL 11/93/M

1993-03-15

BO 11

Chinesa Portuguesa

Parcialmente em vigor

ALTERAÇÕES / PENAS / MULTAS / CRIMES / REGULAMENTOS DE ARMAS E MUNIÇÕES / REGULAMENTOS / ARMAS / CRIMINALIDADE / DIREITO PENAL /

Revê a punição por detenção, uso e porte de armas. - Revogações.

p.1215

Revoga os arts. 10°, 88° e 93° do Regulamento de Armas e Munições, aprovado pelo DIL 21/73 do BO 20 de 1973.05.19. e o art° 15° da LEI 1/78/M do BO 5 de 1978.02.04. Revogados, a partir de 1 de Janeiro de 1996, os n°s. 1, 2 e 3 do art. 1° pelo DL 58/95/M do BO 46 I S de 1995.11.14.

• Diploma Legislativo n.º 21/73 - Aprova o Regulamento de Armas e Munições.
• Lei n.º 1/78/M - Aprova o regime penal das sociedades secretas.
• Decreto-Lei n.º 11/93/M - Revê a punição por detenção, uso e porte de armas. — Revogações.
• Decreto-Lei n.º 77/99/M - Aprova o Regulamento de Armas e Munições — Revogações.
• Despacho n.º 139/SAS/99 - Fixa as taxas anuais a cobrar pela emissão ou renovação das licenças de uso e porte de arma de defesa e de competição e pela emissão de autorizações para posse de armas de valor estimativo.

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• Decreto-Lei n.º 58/95/M - Aprova o Código Penal.