DL 11/93/M

1993-03-15

BO 11

Chinesa Portuguesa

Revogado

DECRETOS-LEIS / ALTERAÇÕES / PENAS / MULTAS / CRIMES / REGULAMENTOS DE ARMAS E MUNIÇÕES / REGULAMENTOS / ARMAS / CRIMINALIDADE / DIREITO PENAL /

Revê a punição por detenção, uso e porte de armas. - Revogações.

p.1215

Revoga os arts. 10.º, 88.º e 93.º do Regulamento de Armas e Munições, aprovado pelo DIL 21/73 do BO 20 de 1973.05.19. e o art. 15.º da LEI 1/78/M do BO 5 de 1978.02.04.
Revogados, a partir de 1 de Janeiro de 1996, os n.ºs 1, 2 e 3 do art. 1.º pelo DL 58/95/M do BO 46 I S de 1995.11.14.
Revogado pela LEI 12/2024 do BORAEM 27 I de 2024.07.01.

• Diploma Legislativo n.º 21/73 - Aprova o Regulamento de Armas e Munições.
• Lei n.º 1/78/M - Aprova o regime penal das sociedades secretas.
• Decreto-Lei n.º 11/93/M - Revê a punição por detenção, uso e porte de armas. — Revogações.
• Decreto-Lei n.º 77/99/M - Aprova o Regulamento de Armas e Munições — Revogações.
• Despacho n.º 139/SAS/99 - Fixa as taxas anuais a cobrar pela emissão ou renovação das licenças de uso e porte de arma de defesa e de competição e pela emissão de autorizações para posse de armas de valor estimativo.

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• Lei n.º 12/2024 - Regime jurídico do controlo de armas e coisas conexas.

• Decreto-Lei n.º 58/95/M - Aprova o Código Penal.