Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDL 11/94/M
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Data1994-02-07
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FonteBO 6 I
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SituaçãoParcialmente em vigor
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DescritoresDECRETOS-LEIS / FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO / APOIO TÉCNICO-ADMINISTRATIVO / ORGÂNICA / LEI ORGÂNICA / ATRIBUIÇÕES / COMPETÊNCIAS / APOIOS FINANCEIROS / DESPORTO / CONSELHO ADMINISTRATIVO / FUNDOS AUTÓNOMOS / INSTITUTO DO DESPORTO; IDM /
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SumárioAprova a estrutura e o funcionamento do Fundo de Desenvolvimento Desportivo.
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Páginap.55
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NotasAlterados os arts 2º, 4º e 6º pelo REGA 2/2011 do BORAEM 4 I de 2011.01.24.
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Diplomas relacionados
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-