Dá nova redacção aos artigos 11°, 13°, e 14° da Lei n° 2/90/M, de 3 de Maio (Imigração clandestina).

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DL 11/96/M
Data

1996-02-12
Fonte

BO 7 I
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Revogado
Descritores

ALTERAÇÕES / REGIME PENAL / IMIGRAÇÃO CLANDESTINA / ILEGAIS / INFRACÇÕES / MULTAS / PENAS / CÓDIGO PENAL / DIREITO PENAL /
Sumário

Dá nova redacção aos artigos 11°, 13°, e 14° da Lei n° 2/90/M, de 3 de Maio (Imigração clandestina).
Página

p.213
Notas

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Altera os arts. 11°, 13° e 14° da LEI 2/90/M do BO 18 S de 1990.05.03.
Revogado pelaLEI 6/2004 do BORAEM 31 I de 2004.08.02.