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  • Tipo e N.º
    DL 111/84/M
  • Data
    1984-09-22
  • Fonte
    BO 39
  • Versão
    Portuguesa
  • Situação
    Não vigência

    Confirmação de não vigência: LEI 11/2017

  • Descritores
    DECRETOS-LEIS / PRAZOS / EQUIPARAÇÃO / VENDA / UTILIZAÇÃO / SELOS DE ASSISTÊNCIA / SELOS FISCAIS / 1985 /
  • Sumário
    Prorroga até 31 de Dezembro de 1985 a venda e utilização dos selos de assistência como selos fiscais.
  • Página
    p.2105
  • Notas
    Confirmado como revogado tacitamente ou caducado pela LEI 11/2017 do BORAEM 34 I de 2017.08.21.