Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    DL 111/99/M
  • Data
    1999-12-13
  • Fonte
    BO 50 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Em vigor
  • Descritores
    DIREITOS DO HOMEM / DIREITOS FUNDAMENTAIS / REGIME JURÍDICO / BIOMEDICINA / BIOLOGIA / MEDICINA LEGAL / PROTECÇÃO JURÍDICA / PROTECÇÃO DAS PESSOAS CIVIS / PROIBIÇÃO / DISCRIMINAÇÃO / SAÚDE / CUIDADOS DE SAÚDE /
  • Sumário
    Estabelece um regime jurídico de protecção dos direitos do homem e da dignidade do ser humano face às aplicações da biologia e da medicina.
  • Página
    p.7995
  • Notas
    Estabelecendo um regime jurídico, autónomo, que vise, efectivamente, proteger o ser humano na sua dignidade e na sua identidade e garantir a toda a pessoa, sem discriminação, o respeito pela sua integridade e pelos seus outros direitos e liberdades fundamentais face às aplicações da Biologia e da Medicina.