Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDL 111/99/M
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Data1999-12-13
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FonteBO 50 I
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SituaçãoEm vigor
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DescritoresDIREITOS DO HOMEM / DIREITOS FUNDAMENTAIS / REGIME JURÍDICO / BIOMEDICINA / BIOLOGIA / MEDICINA LEGAL / PROTECÇÃO JURÍDICA / PROTECÇÃO DAS PESSOAS CIVIS / PROIBIÇÃO / DISCRIMINAÇÃO / SAÚDE / CUIDADOS DE SAÚDE /
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SumárioEstabelece um regime jurídico de protecção dos direitos do homem e da dignidade do ser humano face às aplicações da biologia e da medicina.
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Páginap.7995
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NotasEstabelecendo um regime jurídico, autónomo, que vise, efectivamente, proteger o ser humano na sua dignidade e na sua identidade e garantir a toda a pessoa, sem discriminação, o respeito pela sua integridade e pelos seus outros direitos e liberdades fundamentais face às aplicações da Biologia e da Medicina.
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Diplomas relacionados
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- Decreto-Lei n.º 7/99/M - Define a composição e as competências da Comissão de Ética para as Ciências da Vida.
- Decreto-Lei n.º 111/99/M - Estabelece um regime jurídico de protecção dos direitos do homem e da dignidade do ser humano face às aplicações da biologia e da medicina.
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-