Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDL 111/99/M
- Data1999-12-13
- FonteBO 50 I
- SituaçãoParcialmente em vigor
- DescritoresDECRETOS-LEIS / DIREITOS DO HOMEM / DIREITOS FUNDAMENTAIS / REGIME JURÍDICO / BIOMEDICINA / BIOLOGIA / MEDICINA LEGAL / PROTECÇÃO JURÍDICA / PROTECÇÃO DAS PESSOAS CIVIS / PROIBIÇÃO / DISCRIMINAÇÃO / SAÚDE / CUIDADOS DE SAÚDE /
- SumárioEstabelece um regime jurídico de protecção dos direitos do homem e da dignidade do ser humano face às aplicações da biologia e da medicina.
- Páginap.7995-8000
- NotasEstabelecendo um regime jurídico, autónomo, que vise, efectivamente, proteger o ser humano na sua dignidade e na sua identidade e garantir a toda a pessoa, sem discriminação, o respeito pela sua integridade e pelos seus outros direitos e liberdades fundamentais face às aplicações da Biologia e da Medicina.
Efectuada a adaptação ao presente decreto-lei pela LEI 27/2024 do BORAEM 1 I de 2025.01.06.
- Diplomas relacionados
- Lei n.º 14/2023 - Técnicas de procriação medicamente assistida.
- Lei n.º 4/96/M - Regula a dissecação de cadáveres e a colheita de órgãos, tecidos ou peças, para fins de ensino e investigação.
- Lei n.º 2/96/M - Estabelece as regras a observar nos actos que tenham por objecto a dádiva, a colheita e a transplantação de órgãos e tecidos de origem humana.
- Decreto-Lei n.º 111/99/M - Estabelece um regime jurídico de protecção dos direitos do homem e da dignidade do ser humano face às aplicações da biologia e da medicina.
- Decreto-Lei n.º 7/99/M - Define a composição e as competências da Comissão de Ética para as Ciências da Vida.
- Decreto-Lei n.º 12/98/M - Regula o registo de dadores para depois da morte (REDA) e a emissão do cartão individual de dador — Lei n.º 2/96/M, de 3 de Junho.
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-