Dá nova redacção ao artigo 94.º do Regulamento da Contribuição Predial Urbana, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 15/84/M, de 24 de Março.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DL 112/85/M
Data

1985-12-21
Fonte

BO 51
Versão

Portuguesa
Situação

Não vigência
Confirmação de não vigência: LEI 11/2017
Descritores

DECRETOS-LEIS / ALTERAÇÕES / REGULAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREDIAL URBANA / REGULAMENTOS / CONTRIBUIÇÃO PREDIAL URBANA / CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS / PAGAMENTO /
Sumário

Dá nova redacção ao artigo 94.º do Regulamento da Contribuição Predial Urbana, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 15/84/M, de 24 de Março.
Página

p.3654
Notas

Altera o art. 94.º do Regulamento da Contribuição Predial Urbana, na redacção que lhe foi dada pelo DL 15/84/M do BO 51 de 1984.12.21.
Alterado o artigo 94.º do Regulamento da Contribuição Predial Urbana pelo DL 19/87/M do BO 15 de 1987.04.13.
Revogados os artigos 18.º e 19.º e o n.º 2 do artigo 20.º do Regulamento da Contribuição Predial Urbana pela LEI 1/2018 do BORAEM 6 I 3S de 2018.02.09.
Confirmado como revogado tacitamente ou caducado pela LEI 11/2017 do BORAEM 34 I de 2017.08.21.