Unifica o sistema de identificação no Território de Macau, através da emissão de um documento de identificação obrigatório para todos os residentes.�

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DL 112/91
Data

1991-04-08
Fonte

BO 14
Versão

Portuguesa
Situação

Outro
Descritores

IMPRESSOS / BILHETES DE IDENTIDADE / DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO / MACAU / COMPETÊNCIAS / SERVIÇOS DE IDENTIFICAÇÃO DE MACAU; SIM /
Sumário

Unifica o sistema de identificação no Território de Macau, através da emissão de um documento de identificação obrigatório para todos os residentes.
Página

p.1412
Notas

Publicado no DR n° 66, I-A Série, de 1991.03.06. Alterados os arts. 1° e 5° pelo DL 133/92 publicado no BO 29 de 1992.07.20.