DL 112/99/M

1999-12-17

BO 50 I 2S

Chinesa Portuguesa

Parcialmente em vigor

INSTITUTO DE ACÇÃO SOCIAL DE MACAU; IASM / INSTITUTO DE HABITAÇÃO DE MACAU; IHM / HABITAÇÃO SOCIAL / POLÍTICA SOCIAL / POLÍTICA DE HABITAÇÃO / HABITAÇÃO / ARRENDAMENTO / GESTÃO FINANCEIRA / ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS / ADMINISTRAÇÃO DE EDIFÍCIOS / COMPETÊNCIAS /

Altera o Decreto-Lei n.º 69/88/M, de 8 de Agosto que regulamenta a atribuição, o arrendamento e a gestão das habitações sociais.

p.8076-(649)

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Altera os artigos 2º, 5º, 10º, 12º, 14º, 34º, 35º, 38º e 46º do DL 69/88/M, do BO 32 I de 1988.08.08.
São substituídas no DL 69/88/M, do BO 32 I de 1988.08.08, as referências feitas ao Instituto de Acção Social de Macau por Instituto de Habitação de Macau.
Rectificação a alguma inexactidão publicada no BO 50 I 4S de 1999.12.17, p.8076-(1759) (REC 58/99).

• Decreto-Lei n.º 69/88/M - Regulamenta a atribuição, o arrendamento e a gestão das habitações sociais. Revogações.
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 3/2000 - Republicação do Decreto-Lei n.º 69/88/M, de 8 de Agosto.

• Rectificação - (Portaria n.º 521/99/M) e (Decreto-Lei n.º 112/99/M).

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