DL 113/84/M

1984-10-20

BO 43

Portuguesa

Não vigência

Confirmação de não vigência: LEI 11/2017

DECRETOS-LEIS / ALTERAÇÕES / RENDIMENTO / ORÇAMENTO GERAL DO TERRITÓRIO; OGT / 1984 /

Eleva em $ 29 048 564,90, a estimativa das receitas a cobrar no ano económico de 1984.

p.2212-2216

Confirmado como revogado tacitamente ou caducado pela LEI 11/2017 do BORAEM 34 I de 2017.08.21.

• Decreto-Lei n.º 55/83/M - Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1984, o orçamento geral deste território para o mesmo ano económico.

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• Lei n.º 11/2017 - Determinação de não vigência de leis e decretos-leis publicados entre 1976 e 1987.

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