DL 113/85/M

1985-12-31

BO 52 2S

Portuguesa

Não vigência

Confirmação de não vigência: LEI 11/2017

DECRETOS-LEIS / DECRETO ORÇAMENTAL / ORÇAMENTO / ORÇAMENTO GERAL DO TERRITÓRIO; OGT / RECEITAS DO TERRITÓRIO / DESPESAS DO TERRITÓRIO / QUADRO DE PESSOAL / SERVIÇOS PÚBLICOS (ORGÃOS) / 1986 /

Aprova e põe em execução o Orçamento Geral do Território para o ano económico de 1986.

p.3825-4024

Confirmado como revogado tacitamente ou caducado pela LEI 11/2017 do BORAEM 34 I de 2017.08.21.

• Lei n.º 7/85/M - Autoriza o Governo a arrecadar, no ano de 1986, as contribuições, impostos e mais rendimentos do Território, e a utilizar o respectivo produto no pagamento das despezas públicas inscritas ou a inscrever no Orçamento Geral do Território (OGT), respeitante ao mesmo ano.
• Decreto-Lei n.º 113/85/M - Aprova e põe em execução o Orçamento Geral do Território para o ano económico de 1986.

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• Lei n.º 11/2017 - Determinação de não vigência de leis e decretos-leis publicados entre 1976 e 1987.

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