DL 113/99/M

1999-12-17

BO 50 I 2S

Chinesa Portuguesa

Em vigor

DECRETOS-LEIS / ACORDOS INTERNACIONAIS / PESSOAS CONDENADAS / INTEGRAÇÃO SOCIAL / RECLUSOS / MACAU / PORTUGAL /

Aprova o Acordo entre o Governo de Portugal e o Governo de Macau sobre a Transferência de Pessoas Condenadas.

p.8076-(658)

O presente diploma entra em vigor no dia 17 de Dezembro de 1999.
Aprova o Acordo entre o Governo de Portugal e o Governo de Macau sobre a Transferência de Pessoas Condenadas, anexo ao presente diploma e que dele faz parte integrante.
Tornada público pelo AVCE 24/2001 do BORAEM 13 II de 2001.03.28, a continuação da aplicação na RAEM do Acordo sobre a Transferência de Pessoa Condenadas.

• Decreto-Lei n.º 113/99/M - Aprova o Acordo entre o Governo de Portugal e o Governo de Macau sobre a Transferência de Pessoas Condenadas.
• Aviso do Chefe do Executivo n.º 24/2001 - Respeitante à continuação da aplicação na Região Administrativa Especial de Macau do Acordo sobre a Transferência de Pessoas Condenadas, concluído entre o Governo de Portugal e o Governo de Macau, em Lisboa, em 7 de Dezembro de 1999.

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