DL 115/85/M

1985-12-31

BO 52 3S

Portuguesa

Revogado

DECRETOS-LEIS / ESTATUTO DE APOSENTAÇÃO E SOBREVIVÊNCIA / ESTATUTOS / APOSENTAÇÃO E SOBREVIVÊNCIA / APOSENTAÇÃO / FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS / TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO / ESTATUTO DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MACAU; ETAPM /

Aprova o Estatuto da Aposentação e Sobrevivência - Revogações.

p.4084-4089

Revoga os arts. 134° a 137°, 324° a 326°, 328°, bem como os arts. ainda em vigor no Capítulo VII do EFU aprovado pelo DEC 46982 publicado no BO 22 S de 1966.04.27, o Capítulo II e o art. 96° da LEI 7/81/M do BO 27 S de 1981.07.07 e o art. 9° da LEI 24/78/M do BO 52 3S de 1978.12.30.
Revoga ainda n° 4 do art. 60° do DL 35042 publicado no BO 38 de 1960.09.17 e o DEC 52/75 publicado no BO 9 de 1975.02.08.
Rectificação ao n° 4 do art. 5° no BO 5 de 1986.02.01, p.343(REC 1/86).
Alterado o art. 10° pela LEI 4/86/M do BO 26 de 1986.06.28, o art. 8° pelo DL 47/87/M do BO 27 de 1987.07.06. e revogada a alínea a) do n° 1 do art. 17° pelo DL 15/88/M do BO 9 de 1988.02.29.
Revogado pelo DL 87/89/M do BO 51 2S de 1989.12.21.

• Decreto n.º 46982 - Aprova o novo texto do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino.
• Lei n.º 24/78/M - Procede ao reajustamento de categorias funcionais, remunerações e contagem de tempo de serviço do pessoal militarizado e do Corpo de Bombeiros das Forças de Segurança de Macau.
• Lei n.º 7/81/M - Procede à actualização de vencimentos e pensões, uniformização de outros abonos e correcção de anomalias.
• Decreto-Lei n.º 107/85/M - Atribui índices aos valores das pensões.
• Decreto-Lei n.º 114/85/M - Cria o Fundo de Pensões.
• Decreto-Lei n.º 115/85/M - Aprova o Estatuto da Aposentação e Sobrevivência — Revogações.
• Decreto-Lei n.º 2/87/M - Permite a Integração, no regime jurídico, das pensões de sobrevivência dos funcionários e agentes aposentados e seus herdeiros hábeis.
• Lei n.º 4/89/M - Actualiza os vencimentos e pensões da Função Pública. — Revoga a Lei n.º 4/87/M, de 29 de Junho, com excepção do artigo 3.º.
• Decreto-Lei n.º 61/89/M - Atribui a todas as pensões uma valorização geral de 5 pontos indiciários.

• Lei n.º 4/86/M - Altera a legislação respeitante ao exercício de funções remuneradas por aposentados e reformados e internamento hospitalar de agentes e funcionários da Administração Pública.
• Decreto-Lei n.º 47/87/M - Dá nova redacção ao artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 115/85/M, de 31 de Dezembro, (Estatuto de aposentação e sobrevivência).

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• Decreto-Lei n.º 87/89/M - Aprova o Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau. Revogações.

• Decreto-Lei n.º 15/88/M - Procede à revisão de diversos diplomas sobre o regime Jurídico da Função Pública. — Revogações.