Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    DL 116/84/M
  • Data
    1984-11-19
  • Fonte
    BO 47
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Parcialmente em vigor
  • Descritores
    DECRETOS-LEIS / REGIME JURÍDICO / AQUISIÇÃO / ARRENDAMENTO / HABITAÇÃO / TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO / REPARTIÇÃO DOS CORREIOS E TELEGRAFOS; SERVIÇOS DOS CORREIOS E TELEGRAFOS; CTT /
  • Sumário
    Estabelece o regime de compra e arrendamento de moradias para funcionários dos CTT.
  • Página
    p.2371-2373
  • Notas
    Alterada a alínea b) do art. 2.º pelo DL 8/94/M do BO 5 de 31.01.
    Novo texto em língua chinesa da versão original publicado no BO 42 I de 1997.10.20, integrando da versão chinesa do seu articulado actualmente em vigor, após as alterações introduzidas pelo DL 8/94/M do BO 5 I de 1994.01.31.