DL 116/84/M

1984-11-19

BO 47

Chinesa Portuguesa

Parcialmente em vigor

DECRETOS-LEIS / REGIME JURÍDICO / AQUISIÇÃO / ARRENDAMENTO / HABITAÇÃO / TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO / REPARTIÇÃO DOS CORREIOS E TELEGRAFOS; SERVIÇOS DOS CORREIOS E TELEGRAFOS; CTT /

Estabelece o regime de compra e arrendamento de moradias para funcionários dos CTT.

p.2371-2373

Alterada a alínea b) do art. 2.º pelo DL 8/94/M do BO 5 de 31.01.
Novo texto em língua chinesa da versão original publicado no BO 42 I de 1997.10.20, integrando da versão chinesa do seu articulado actualmente em vigor, após as alterações introduzidas pelo DL 8/94/M do BO 5 I de 1994.01.31.

• Decreto-Lei n.º 27-A/79/M - Aprova o Diploma Orgânico da Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações de Macau.
• Decreto-Lei n.º 10/82/M - Define o regime jurídico correspondente a algumas das opções postas à disposição do pessoal da CTT afecto total ou parcialmente às telecomunicações.
• Decreto-Lei n.º 56/83/M - Estabelece o regime de alienação dos fogos do Estado aos seus arrendatários.
• Decreto-Lei n.º 116/84/M - Estabelece o regime de compra e arrendamento de moradias para funcionários dos CTT.
• Despacho n.º 71/GM/97 - Determina a publicação em língua chinesa da versão original do Decreto-Lei n.º 116/84/M, de 19 de Novembro, bem como a publicação integral da versão chinesa do seu articulado actualmente em vigor, após as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 8/94/M, de 31 de Janeiro.

• Decreto-Lei n.º 8/94/M - Actualiza a legislação vigente sobre a atribuição de casas aos funcionários dos CTT.

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