DL 117/84/M

1984-11-19

BO 47

Portuguesa

Em vigor

DECRETOS-LEIS / ALTERAÇÕES / CONCESSÕES / TERRENOS / EDIFÍCIOS DE HABITAÇÃO / FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS / REPARTIÇÃO DOS CORREIOS E TELEGRAFOS; SERVIÇOS DOS CORREIOS E TELEGRAFOS; CTT /

Dá nova redacção ao artigo 2.º do Diploma Legislativo n.º 1113, de 11 de Março de 1950, e acrescenta diversas disposições ao mesmo diploma. (Concessão de terrenos aos CTT).

p.2373-2374

Altera o art. 2.º e adita os arts. 3.º, 4.º e 5.º ao DIL 1113 do BOCM 10 de 1950.03.11.

• Diploma Legislativo n.º 1113 - Concede, gratuitamente, à Repartição Central dos Serviços dos Correios, Telégrafos e Telefones desta colónia o domínio útil de dois terrenos situados junto à Avenida Almirante Lacerda e à Avenida Ouvidor Arriaga para neles construir um bairro económico destinado à habitação do seu pessoal menor.
• Decreto-Lei n.º 13/83/M - Dá nova redacção ao artigo 2.º dos Diplomas Legislativos n.º 1113 e n.º 1291, respectivamente, de 11 de Março de 1950 e 25 de Julho de 1953.
• Decreto-Lei n.º 117/84/M - Dá nova redacção ao artigo 2.º do Diploma Legislativo n.º 1113, de 11 de Março de 1950, e acrescenta diversas disposições ao mesmo diploma. (Concessão de terrenos aos CTT).

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