DL 119/84/M

1984-11-24

BO 48

Portuguesa

Revogado

DECRETOS-LEIS / COMPETÊNCIAS / AUTONOMIA ADMINISTRATIVA / AUTONOMIA FINANCEIRA / REGIME FINANCEIRO / ORÇAMENTO / ORÇAMENTO GERAL DO TERRITÓRIO; OGT / LIMITES MÁXIMOS / DESPESAS PÚBLICAS / MUNICÍPIOS / CÂMARAS MUNICIPAIS / ENTIDADES AUTÓNOMAS / ADMINISTRAÇÃO CIVIL /

Estabelece o regime financeiro das entidades autónomas.

p.2406-2408

Sem prejuízo no disposto no n.º 5 do art. 7.º, o presente decreto-lei prevalece sobre qualquer legislação em contrário, nomeadamente sobre as leis orgânicas das respectiva entidades ou outra legislação de natureza especial.
Revogado, excepto no que se aplica às Câmaras Municipais, até à entrada em vigor da legislação especial a que se refere o n.º 2 do art. 1.º do DL 42/88/M do BO 22 de 1988.05.30.
Deixa de ser aplicado às Câmaras Municipais, com a revogação do n.º 2 do art. 22.º do DL 42/88/M do BO 22 de 1988.05.30. pela LEI 11/93/M do BO 52 I de 1993.12.27.

• Decreto-Lei n.º 41/83/M - Regulamenta a elaboração e execução do Orçamento Geral do Território, a Contabilidade Pública Territorial, a elaboração das contas de Gerência e Exercício e a fiscalização da actividade financeira do sector público administrativo de Macau.

-

-

• Lei n.º 11/93/M - Aprova o regime financeiro dos municípios. — Revogações.

-