Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    DL 12/76/M
  • Data
    1976-05-15
  • Fonte
    BO 20
  • Versão
    Portuguesa
  • Situação
    Não vigência

    Confirmação de não vigência: LEI 11/2017

  • Descritores
    DECRETOS-LEIS / PAGAMENTO / PORTAGEM / VEÍCULOS AUTOMÓVEIS / PONTES / ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / CORPO DE POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA; PSP /
  • Sumário
    Dá nova redacção à alínea b) do artigo 6.º do Decreto Provincial n.º 26/74, de 18 de Setembro (isenção de pagamento de taxa de portagem pela utilização de Ponte Macau-Taipa).
  • Página
    p.685
  • Notas
    Altera a alínea b) do art. 6.º do DEP 26/74 do BO 37 S de 1974.09.18.
    Revogado tacitamente pelo DL 43/81/M do BO 51 de 1981.12.19.
    Confirmado como revogado tacitamente ou caducado pela LEI 11/2017 do BORAEM 34 I de 2017.08.21.