Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDL 12/76/M
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Data1976-05-15
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FonteBO 20
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SituaçãoNão vigência
Confirmação de não vigência: LEI 11/2017
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DescritoresDECRETOS-LEIS / PAGAMENTO / PORTAGEM / VEÍCULOS AUTOMÓVEIS / PONTES / ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / CORPO DE POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA; PSP /
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SumárioDá nova redacção à alínea b) do artigo 6.º do Decreto Provincial n.º 26/74, de 18 de Setembro (isenção de pagamento de taxa de portagem pela utilização de Ponte Macau-Taipa).
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Páginap.685
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NotasAltera a alínea b) do art. 6.º do DEP 26/74 do BO 37 S de 1974.09.18.
Revogado tacitamente pelo DL 43/81/M do BO 51 de 1981.12.19.
Confirmado como revogado tacitamente ou caducado pela LEI 11/2017 do BORAEM 34 I de 2017.08.21.
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Revogação parcial-