DL 12/77/M

1977-04-23

BO 17

Portuguesa

Não vigência

Confirmação de não vigência: LEI 11/2017

DECRETOS-LEIS / PROMOÇÃO NA CARREIRA / COMISSÃO DE SERVIÇO / SERVIÇO SEGURANÇA TERRITORIAL / MILITARES / FORÇAS ARMADAS /

Define a situação dos elementos das Forças Armadas que sejam promovidos no decorrer da comissão normal de serviço em Macau.

p.480

Uma vez que actualmente na RAEM já não há elementos das Forças Armadas referidos neste decreto-lei, este decreto-lei é considerado caducado.
Confirmado como revogado tacitamente ou caducado pela LEI 11/2017 do BORAEM 34 I de 2017.08.21.

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• Lei n.º 11/2017 - Determinação de não vigência de leis e decretos-leis publicados entre 1976 e 1987.

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