Torna gratuita a frequência dos 7.°, 8.° e 9.° anos de escolaridade do curso secundário unificado.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DL 12/78/M
Data

1978-05-06
Fonte

BO 18
Versão

Portuguesa
Situação

Não vigência
Confirmação de não vigência: LEI 11/2017
Descritores

DECRETOS-LEIS / ENSINO SECUNDÁRIO / ENSINO OFICIAL /
Sumário

Torna gratuita a frequência dos 7.°, 8.° e 9.° anos de escolaridade do curso secundário unificado.
Página

p.549
Notas

Revogado tacitamente pela LEI 11/91/M do BO 34 de 1991.08.29.
Confirmado como revogado tacitamente ou caducado pela LEI 11/2017 do BORAEM 34 I de 2017.08.21.

Diplomas relacionados

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Alterações

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Diplomas revogados

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Não vigência
- Lei n.º 11/2017 - Determinação de não vigência de leis e decretos-leis publicados entre 1976 e 1987.
Revogação parcial

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