Dá nova redacção a vários artigos do Regulamento da Contribuição Industrial, aprovado pela Lei n° 15/77/M, de 31 de Dezembro.

Tipo e N.º

DL 12/85/M

Data

1985-03-02

Fonte

BO 9

Versão

Chinesa Portuguesa

Situação

Parcialmente em vigor

Descritores

DECRETOS-LEIS / ALTERAÇÕES / REGULAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL / REGULAMENTOS / CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL / CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS /

Sumário

Dá nova redacção a vários artigos do Regulamento da Contribuição Industrial, aprovado pela Lei n° 15/77/M, de 31 de Dezembro.

Página

p.478

Notas

Novo texto em língua chinesa da versão original publicada no BO 47 I de 1999.11.22. Altera os arts. 8°, 9°, 10°, 11°, 12°, 27°, 29°, 30°, 32°, 36°, 37°, 38°, 40°, 41°, 44°, 48° e 62° e adita os arts. 26°-A, 61°-A e 65° do Regulamento da Contribuição Industrial, aprovado pela LEI 15/77/M do BO 53 2S de 1977.12.31. Alterado novamente o art. 65° pelo DL 37/85/M do BO 19 de 1985.05.11. Alterados novamente os arts. 9°, 12°, 27°, 29° e 32° pelo DL 72/87/M do BO 51 de 1987.12.21, que revoga o n° 3 do art. 11°. Alterados os arts. 8°, 9° (que passa a 10°), 10°, 11°, 12°, 30°, 44°, 48° e 62° e revogado o art. 36° pela LEI 1/89/M do BO 16 de 1989.04.17.