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  • Tipo e N.º
    DL 12/88/M
  • Data
    1988-02-15
  • Fonte
    BO 7
  • Versão
    Portuguesa
  • Situação
    Revogado
  • Descritores
    PRECEDÊNCIAS / GOVERNADOR / PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA / MAGISTRADOS JUDICIAIS / SECRETÁRIOS-ADJUNTOS; SA / COMANDANTE FSM / MAGISTRADOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO / PRESIDENTE / ESTATUTO DO FUNCIONALISMO ULTRAMARINO; EFU /
  • Sumário
    Estabelece a ordem de precedências a observar nas solenidades oficiais.
  • Página
    p.812
  • Notas
    Revoga o DL 24/77/M do BO 31 de 1977.07.30.
    Esclarecido o alcance do n° 11 do art. 1° pelo DS 29/GM/90 do BO 13 de 1990.03.26.
    Revogado pelo DL 22/93/M do BO 21 de 1993.05.24.