Dá nova redacção aos artigos 3.º, 6.º, 7.º e 8.º do Decreto-Lei n.º 28/88/M, de 5 de Abril (Orgânica da Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos).

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DL 12/91/M
Data

1991-02-11
Fonte

BO 6
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Revogado
Descritores

DECRETOS-LEIS / ALTERAÇÕES / ORGÂNICA / LEI ORGÂNICA / DIRECÇÃO DE INSPECÇÃO E COORDENAÇÃO DE JOGOS; DICJ / COMPETÊNCIAS / FISCALIZAÇÃO / CASINO / JOGOS DE FORTUNA OU AZAR / DELEGADOS DO GOVERNO / ADMINISTRADORES / CARREIRAS E CARGOS / PESSOAL / QUADRO DE PESSOAL / INSPECTOR (DICJ) /
Sumário

Dá nova redacção aos artigos 3.º, 6.º, 7.º e 8.º do Decreto-Lei n.º 28/88/M, de 5 de Abril (Orgânica da Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos).
Página

p.546-547
Notas

Altera os arts. 3.º, 6.º, 7.º e 8.º do DL 28/88/M do BO 14 de 1988.04.05.
Revoga o quadro de pessoal anexo à PT 55/90/M do BO 8 de 1990.02.19.
Revogado pelo REGA 34/2003 do BORAEM 44 I de 2003.11.03.