Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    DL 12/98/M
  • Data
    1998-04-06
  • Fonte
    BO 14 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Parcialmente em vigor
  • Descritores
    DECRETOS-LEIS / REGULAMENTAÇÃO / REGISTOS / AUTÓPSIA / MORTE / REGISTO DE DADORES / ACESSO À INFORMAÇÃO / TRANSPLANTAÇÕES / INFRACÇÕES / PROTECÇÃO DE DADOS /
  • Sumário
    Regula o registo de dadores para depois da morte (REDA) e a emissão do cartão individual de dador - Lei n.° 2/96/M, de 3 de Junho.
  • Página
    p.396-401
  • Notas
    O presente diploma entra em vigor 30 dias após a sua publicação.
    Efectuada a adaptação ao presente decreto-lei pela LEI 27/2024 do BORAEM 1 I de 2025.01.06.