DL 12/99/M

1999-03-22

BO 12 I

Chinesa Portuguesa

Em vigor

DECRETOS-LEIS / REGIME / REGISTOS / PESSOAL / EMBARCAÇÕES / PESCA / UTILIZAÇÃO / ZONAS LITORAIS / PROFISSÕES / MARINHA / MARINHA MERCANTE / NAVIOS / TRANSPORTE MARÍTIMO / TRANSPORTE DE CARGA / REGULAMENTOS / REGISTO DE NAVIOS / CARTÃO DE IDENTIFICAÇÃO / DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO / CLASSIFICAÇÃO / TRABALHADORES / CATEGORIA PROFISSIONAL / ATRIBUIÇÕES / ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO; OIT / NORMAS / CONVENÇÕES / CURSOS / SANÇÕES / REVOGAÇÃO / CAPITANIA DO PORTO; CPM /

Estabelece o regime da inscrição marítima.

p.523

O presente diploma entra em vigor no dia 1 de Julho de 1999, excepto para a marinha de pesca, relativamente à qual entre em vigor 5 anos após a data da sua publicação.
Revoga o DL 45968 do BO 46 de 1964.11.14, o DEC 45969 do BO 46 de 1964.11.14, o DL 513/71 do BO 49 de 1971.12.04, o DL 224/72 do BO 33 de 1972.08.12, a PT 474/72 do BO 37 de 1972.09.09, a PT 84/73 do BO 17 de 1973.04.28, a PT 249/73 do BO 17 de 1973.04.28, o DL 61/93/M do BO 43 I de 1993.10.25.

• Decreto-Lei n.º 12/99/M - Estabelece o regime da inscrição marítima.
• Portaria n.º 97/99/M - Regulamenta a matrícula, inscrição no rol de tripulação e recrutamento para embarque de marítimos nas embarcações da marinha de comércio e pesca.
• Portaria n.º 98/99/M - Regulamenta a matrícula, inscrição no rol de tripulação e recrutamento para embarque de marítimos nas embarcações de tráfego local da marinha de comércio e pesca.
• Portaria n.º 116/99/M - Fixa os documentos que devem acompanhar o pedido de inscrição marítima, bem como os elementos a integrar no registo da inscrição marítima.
• Portaria n.º 117/99/M - Regula a emissão, averbamento, alteração, rectificação e renovação da cédula marítima e aprova o respectivo modelo.
• Portaria n.º 333/99/M - Aprova o regime dos cursos, exames e tirocínios exigidos aos marítimos para acesso às categorias profissionais, bem como o regime de emissão de diversos certificados e cartas a passar aos marítimos.

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• Decreto-Lei n.º 61/93/M - Estabelece um regime transitório à inscrição marítima, matrícula e lotações, aplicável aos residentes em Macau, e aprova os respectivos modelos.

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