Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDL 121/84/M
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Data1984-12-10
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FonteBO 50
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SituaçãoTemporariamente em vigor
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DescritoresDECRETOS-LEIS / PRAZOS / PRESCRIÇÃO / VALORES MOBILIÁRIOS / CORPO DE POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA; PSP /
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SumárioEstabelece o prazo de prescrição, a favor do Território, das quantias em dinheiro e dos objectos achados e entregues em depósito à Polícia de Segurança Pública.
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Páginap.2486-2487
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Notas
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Diplomas relacionados-
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-