Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    DL 121/84/M
  • Data
    1984-12-10
  • Fonte
    BO 50
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Parcialmente em vigor
  • Descritores
    DECRETOS-LEIS / PRAZOS / PRESCRIÇÃO / VALORES MOBILIÁRIOS / CORPO DE POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA; PSP /
  • Sumário
    Estabelece o prazo de prescrição, a favor do Território, das quantias em dinheiro e dos objectos achados e entregues em depósito à Polícia de Segurança Pública.
  • Página
    p.2486-2487
  • Notas
    Adaptação e integração do presente decreto-lei pela LEI 26/2024 do BORAEM 1 I de 2025.01.06.
    Republicação do texto integral do DL 121/84/M pela LEI 26/2024 do BORAEM 1 I de 2025.01.06.
  • Diplomas relacionados
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  • Alterações
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  • Diplomas revogados
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  • Não vigência
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  • Revogação parcial
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