Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDL 121/84/M
- Data1984-12-10
- FonteBO 50
- SituaçãoParcialmente em vigor
- DescritoresDECRETOS-LEIS / PRAZOS / PRESCRIÇÃO / VALORES MOBILIÁRIOS / CORPO DE POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA; PSP /
- SumárioEstabelece o prazo de prescrição, a favor do Território, das quantias em dinheiro e dos objectos achados e entregues em depósito à Polícia de Segurança Pública.
- Páginap.2486-2487
- NotasAdaptação e integração do presente decreto-lei pela LEI 26/2024 do BORAEM 1 I de 2025.01.06.
Republicação do texto integral do DL 121/84/M pela LEI 26/2024 do BORAEM 1 I de 2025.01.06.
- Diplomas relacionados-
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-