Dá nova redacção aos artigos 11.º e 13.º do Decreto-Lei n.º 56/83/M, de 30 de Dezembro. (Regulamento da Alienação dos Fogos do Estado aos seus Arrendatários).

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DL 123/84/M
Data

1984-12-26
Fonte

BO 52
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Parcialmente em vigor
Descritores

DECRETOS-LEIS / ALTERAÇÕES / REGULAMENTOS / REGIME JURÍDICO / VENDA / EDIFÍCIOS DE HABITAÇÃO / CRÉDITO À HABITAÇÃO / HABITAÇÃO / BONIFICAÇÃO / ARRENDATÁRIOS / FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS / TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO / APOSENTADOS /
Sumário

Dá nova redacção aos artigos 11.º e 13.º do Decreto-Lei n.º 56/83/M, de 30 de Dezembro. (Regulamento da Alienação dos Fogos do Estado aos seus Arrendatários).
Página

p.2555-2556
Notas

Versão em chinês publicada no BO 27 de 1986.07.05, p.1970.
Altera os arts. 11.º e 13.º do DL 56/83/M do BO 52 3S de 1983.12.30.
Revogado o art. 2.º pela LEI 2/2011 do BORAEM 13 I de 2011.03.28.