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  • Tipo e N.º
    DL 124/84/M
  • Data
    1984-12-29
  • Fonte
    BO 53
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Revogado
  • Descritores
    DECRETOS-LEIS / CONTRATO DE DESENVOLVIMENTO / CONCESSÕES / TERRENOS / CONTRATOS / CONSTRUÇÃO CIVIL / HABITAÇÃO / BENEFÍCIOS FISCAIS / ISENÇÃO FISCAL / EMPRESAS / COMPETÊNCIAS / SERVIÇOS DE PLANEAMENTO E COORDENAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS; SPECE /
  • Sumário
    Estabelece normas sobre a celebração de contratos de desenvolvimento para a habitação.
  • Página
    p.2597-2607
  • Notas
    Versão em chinês publicada no BO 6 de 1985.02.09, p.282.
    Alterados os arts. 6°, 14°, 24°, 25°, 33°, 35° e 36° pelo DL 59/85/M do BO 26 de 1985.06.29.
    Aditado um número ao art. 42° pelo DL 103/85/M do BO 47 de 1985.11.25.
    Revogadas as disposições contrárias ao disposto no DL 104/85/M do BO 48 de 1985.11.30.
    Revogado o regime de bonificação de juros a que se referem os arts. 39°, n° 2 do art. 40° e n° 2 do art. 42° pelo DL 3/86/M do BO 1 de 1986.01.04.
    Alterados os arts. 9°, 11°, alínea d) do n° 3 do art. 25°, n° 3 do art. 28°, alínea c) do n° 2, n° 3 do art. 29° e n° 8° do art. 30° pelo DL 69/88/M do BO 32 de 1988.08.08.
    Na alínea a) do n° 2 do art. 6°, n° 1 do art. 7°, n°s. 1 e 2 do art. 25° no art. 27°, art. 31° e na alínea b) do n° 1 do art. 36°, e na redacção dada pelo DL 59/85/M, de 1985.06.29, aos arts. 36° e n° 2 do art. 25°, onde consta Gabinete Coordenador da Habitação ou GCH passará a constar Instituto de Acção Social de Macau ou IASM.
    Na redacção dada pelo DL 59/85/M, de 1985.06.29, aos arts. 33°, 35° e 36° e aos arts. 8° e 37° do DL 124/84/M, onde consta Gabinete Coordenador de Habitação passará a constar Direcção de Programação e Coordenação de Empreendimentos ou SPECE.
    Alterado o art. 13° pelo DL 45/92/M do BO 32 de 1992.08.10.
    Revogado pelo DL 13/93/M do BO 15 de 1993.04.12.