Extingue o Fundo de Fiscalização de Armas e Munições, criado pelo artigo 7.º do Decreto n.º 589/72, de 30 de Dezembro. - Revoga os artigos 80.º e 81.º do Regulamento de Armas e Munições e as Portarias n.ºs 106/73 e 28/75, de 23 de Junho e 1 de Março, respectivamente.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DL 125/84/M
Data

1984-12-29
Fonte

BO 53
Versão

Portuguesa
Situação

Não vigência
Confirmação de não vigência: LEI 11/2017
Descritores

DECRETOS-LEIS / EXTINÇÃO / FUNDO DE FISCALIZAÇÃO DE ARMAS E MUNIÇÕES; FFAM / ALTERAÇÕES / TAXAS / RECEITAS DO TERRITÓRIO / MULTAS / REGULAMENTOS DE ARMAS E MUNIÇÕES / REGULAMENTOS / ARMAS /
Sumário

Extingue o Fundo de Fiscalização de Armas e Munições, criado pelo artigo 7.º do Decreto n.º 589/72, de 30 de Dezembro. - Revoga os artigos 80.º e 81.º do Regulamento de Armas e Munições e as Portarias n.ºs 106/73 e 28/75, de 23 de Junho e 1 de Março, respectivamente.
Página

p.2607-2608
Notas

Revoga o art. 7.º do DEC 589/72 publicado no BO 4 de 1973.01.27.
Revoga os arts. 80.º e 81.º do DIL 21/73 do BO 20 de 1973.05.19, a PT 106/73 do BO 25 de 1973.06.23. e a PT 28/75 do BO 9 de 1975.03.01.
Revogado tacitamente pelo DL 77/99/M do BO 45 I de 1999.11.08.
Confirmado como revogado tacitamente ou caducado pela LEI 11/2017 do BORAEM 34 I de 2017.08.21.