Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDL 128/84/M
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Data1984-12-29
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FonteBO 53
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SituaçãoNão vigência
Confirmação de não vigência: LEI 11/2017
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DescritoresDECRETOS-LEIS / ALTERAÇÕES / DESPESAS PÚBLICAS / GABINETE COORDENADOR PARA A HABITAÇÃO; GCH / ORÇAMENTO GERAL DO TERRITÓRIO; OGT / 1984 /
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SumárioAbre um crédito especial de $ 330 000,00, destinado a suportar as despesas do Gabinete Coordenador da Habitação.
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Páginap.2610
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NotasConfirmado como revogado tacitamente ou caducado pela LEI 11/2017 do BORAEM 34 I de 2017.08.21.
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Revogação parcial-