Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDL 13/76/M
- Data1976-05-22
- FonteBO 21
- SituaçãoRevogado
- DescritoresDECRETOS-LEIS / ATRIBUIÇÃO / SUBSÍDIO DE FÉRIAS / SUBSÍDIOS(REMUNERAÇÕES) / REMUNERAÇÕES / DIREITOS E DEVERES DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO / TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO /
- SumárioDetermina que aos servidores do Estado na efectividade de serviço seja abonado, em cada ano, um subsídio de férias, a conceder em Junho, igual à remuneração mensal a que tenham direito em 1 desse mês, a título de vencimento ou salário base e complementar, deste que até essa data tenham completado pelo menos um ano de efectivo serviço.
- Páginap.713
- NotasRevogado pelo DL 27/85/M do BO 13 de 1985.03.30.
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Revogação parcial-