DL 13/77/M

1977-04-30

BO 18

Portuguesa

Não vigência

Confirmação de não vigência: LEI 11/2017

DECRETOS-LEIS / ALTERAÇÕES / QUADRO DE PESSOAL / OFICIAL DE DILIGÊNCIA / JUÍZO DE INSTRUÇÃO CRIMINAL /

Cria um lugar de oficial de diligências do quadro do pessoal de secretaria do Juízo de Instrução Criminal.

p.517

N.º 2 do art. 2.º e n.º 1 do art. 25.º do DL 6/87/M do BO 6 de 1987.02.09.
Confirmado como revogado tacitamente ou caducado pela LEI 11/2017 do BORAEM 34 I de 2017.08.21.

-

-

-

• Lei n.º 11/2017 - Determinação de não vigência de leis e decretos-leis publicados entre 1976 e 1987.

-