DL 13/85/M

1985-03-02

BO 9

Portuguesa

Não vigência

Confirmação de não vigência: LEI 11/2017

DECRETOS-LEIS / ALTERAÇÕES / PRAZOS / PAGAMENTO / IMPOSTO DE TURISMO / IMPOSTOS / CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS / 1985 /

Prorroga o prazo para entrega do imposto de turismo, previsto no artigo 7.º da Lei n.º 15/80/M, de 22 de Novembro.

p.480

Altera o art. 7.º (prorroga o prazo para a entrega do imposto de Turismo) da LEI 15/80/M do BO 47 de 1980.11.22.
Uma vez que o art. 3.º da LEI 19/96/M revogou expressamente a LEI 15/80/M, o DL 13/85/M já está caducada.
Confirmado como revogado tacitamente ou caducado pela LEI 11/2017 do BORAEM 34 I de 2017.08.21.

• Lei n.º 15/80/M - Cria o imposto de turismo — Revoga o Diploma Legislativo n.º 859, de 7 de Outubro de 1944, a alínea b) do artigo 9.º e os artigos 61.º a 67.º, inclusivé, do Decreto-Lei n.º 27-C/79/M, de 26 de Setembro.

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• Lei n.º 11/2017 - Determinação de não vigência de leis e decretos-leis publicados entre 1976 e 1987.

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