Prorroga o prazo para entrega do imposto de turismo, previsto no artigo 7.º da Lei n.º 15/80/M, de 22 de Novembro.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DL 13/85/M
Data

1985-03-02
Fonte

BO 9
Versão

Portuguesa
Situação

Não vigência
Confirmação de não vigência: LEI 11/2017
Descritores

DECRETOS-LEIS / ALTERAÇÕES / PRAZOS / PAGAMENTO / IMPOSTO DE TURISMO / IMPOSTOS / CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS / 1985 /
Sumário

Prorroga o prazo para entrega do imposto de turismo, previsto no artigo 7.º da Lei n.º 15/80/M, de 22 de Novembro.
Página

p.480
Notas

Altera o art. 7.º (prorroga o prazo para a entrega do imposto de Turismo) da LEI 15/80/M do BO 47 de 1980.11.22.
Uma vez que o art. 3.º da LEI 19/96/M revogou expressamente a LEI 15/80/M, o DL 13/85/M já está caducada.
Confirmado como revogado tacitamente ou caducado pela LEI 11/2017 do BORAEM 34 I de 2017.08.21.