DL 13/88/M

1988-02-15

BO 7

Portuguesa

Revogado

ALTERAÇÕES / ORGÂNICA / LEI ORGÂNICA / QUADRO DE PESSOAL / DEPENDÊNCIA ORGÂNICA / CENTRO DE ATENDIMENTO E INFORMAÇÃO AO PÚBLICO; CAIP / SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO E FUNÇÃO PÚBLICA; SAFP /

Autonomiza o Centro de Atendimento e Informação ao Público (CAIP) do Serviço de Administração e Função Pública.

p.812

Com a autonomização do CAIP do SAFP é revogado parcial e tacitamente o DL 60/86/M do BO 52 4S de 1986.12.31. e os preceitos referentes ao CAIP no diploma orgânico do SAFP aprovado pelo DL 63/87/M do BO 40 de 1987.02.15. Alterado o quadro de pessoal pela PT 60/89/M do BO 14 de 1989.04.03. Revogado pelo DL 23/94/M do BO 19 I de 1994.05.09.

• Decreto-Lei n.º 60/86/M - Cria, com nível de departamento, no Serviço de Administração e Função Pública o Centro de Atendimento e Informação ao Público.
• Decreto-Lei n.º 63/87/M - Revê o diploma orgânico do Serviço de Administração e Função Pública (SAFP). — Revogações.
• Decreto-Lei n.º 13/88/M - Autonomiza o Centro de Atendimento e Informação ao Público (CAIP) do Serviço de Administração e Função Pública.

• Portaria n.º 60/89/M - Altera o quadro de pessoal do Centro de Atendimento e Informação ao Público.

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• Decreto-Lei n.º 23/94/M - Define a nova estrutura orgânica da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública. — Revogações.

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