Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDL 13/88/M
- Data1988-02-15
- FonteBO 7
- SituaçãoRevogado
- DescritoresALTERAÇÕES / ORGÂNICA / LEI ORGÂNICA / QUADRO DE PESSOAL / DEPENDÊNCIA ORGÂNICA / CENTRO DE ATENDIMENTO E INFORMAÇÃO AO PÚBLICO; CAIP / SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO E FUNÇÃO PÚBLICA; SAFP /
- SumárioAutonomiza o Centro de Atendimento e Informação ao Público (CAIP) do Serviço de Administração e Função Pública.
- Páginap.812
- NotasCom a autonomização do CAIP do SAFP é revogado parcial e tacitamente o DL 60/86/M do BO 52 4S de 1986.12.31. e os preceitos referentes ao CAIP no diploma orgânico do SAFP aprovado pelo DL 63/87/M do BO 40 de 1987.02.15. Alterado o quadro de pessoal pela PT 60/89/M do BO 14 de 1989.04.03. Revogado pelo DL 23/94/M do BO 19 I de 1994.05.09.
- Diplomas relacionados
- Decreto-Lei n.º 60/86/M - Cria, com nível de departamento, no Serviço de Administração e Função Pública o Centro de Atendimento e Informação ao Público.
- Decreto-Lei n.º 63/87/M - Revê o diploma orgânico do Serviço de Administração e Função Pública (SAFP). — Revogações.
- Decreto-Lei n.º 13/88/M - Autonomiza o Centro de Atendimento e Informação ao Público (CAIP) do Serviço de Administração e Função Pública.
- Diplomas revogados-
- Revogação parcial-