Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    DL 13/89/M
  • Data
    1989-02-27
  • Fonte
    BO 9 S
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Revogado
  • Descritores
    DECRETOS-LEIS / RECONHECIMENTO DE HABILITAÇÕES / CURSOS / DIREITO / ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / UNIVERSIDADE DA ÁSIA ORIENTAL; UAO / ENSINO SUPERIOR / EDUCAÇÃO / PROVIMENTO DE PESSOAL / CARREIRAS E CARGOS / FUNÇÃO PÚBLICA /
  • Sumário
    Reconhece os cursos de licenciatura em Direito e Administração Pública, ministrados no Território, para efeitos, nomeadamente, de provimento em cargos públicos.
  • Página
    p.1005
  • Notas
    Rectificação ao art. 1.º publicada no BO 10 de 1989.03.06, p.1021 (REC 4/89).
    Estabelecidos os requisitos de funcionamento e reconhecimento dos cursos de Direito ministrados no Território pela PT 86/89/M do BO 22 S de 1989.05.29.
    Aprovado o plano de estudos da Licenciatura em Direito conferida pela Faculdade de Direito da Universidade de Macau e a respectiva organização científico-pedagógica pela PT 126/93/M do BO 19 de 1993.05.10.
    Revogado pelo REGA 18/2018 do BORAEM 32 I de 2018.08.06.