Determina as sanções pelo incumprimento do Regulamento Geral de Higiene e Segurança do Trabalho nos Estabelecimentos Comerciais, de Escritórios e de Serviços.�

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DL 13/91/M
Data

1991-02-18
Fonte

BO 7
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Em vigor
Descritores

SANÇÕES / MULTAS / INFRACÇÕES / REGULAMENTOS / HIGIENE NO TRABALHO / SEGURANÇA NO TRABALHO / ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS / COMÉRCIO / COMPETÊNCIAS / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRABALHO E EMPREGO; DSTE / FUNDO DE SEGURANÇA SOCIAL; FSS / TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE MACAU; TJCM /
Sumário

Determina as sanções pelo incumprimento do Regulamento Geral de Higiene e Segurança do Trabalho nos Estabelecimentos Comerciais, de Escritórios e de Serviços.
Página

p.670
Notas

O Regulamento Geral de Higiene e Segurança no Trabalho nos Estabelecimentos Comerciais, de Escritórios e de Serviços foi aprovado pelo DL 37/89/M do BO 21 de 1989.05.22.