Aprova o regime legal dos administradores e delegados do Governo.-Revogações.

Tipo e N.º

DL 13/92/M

Data

1992-03-02

Fonte

BO 9

Versão

Chinesa Portuguesa

Situação

Parcialmente em vigor

Descritores

DECRETOS-LEIS / REGIME JURÍDICO / ADMINISTRADORES / REPRESENTANTES DO GOVERNO / DELEGADOS DO GOVERNO / SOCIEDADES / EMPRESAS / CONCESSÕES / SERVIÇOS PÚBLICOS / ACUMULAÇÃO DE FUNÇÕES / INCOMPATIBILIDADES / REMUNERAÇÕES /

Sumário

Aprova o regime legal dos administradores e delegados do Governo.-Revogações.

Página

p.827-833

Notas

Revoga o DL 40833 publicado no BO 47 de 1956.11.24, a LEI 2105 publicada no BO 16 de 1977.04.16 o DL 139/70 publicado no BO 16 de 1970.04.18 e o DEC 491/73 publicado no BO 42 de 1973.10.20.
Antecipado o início do processo de nomeação dos administradores por parte do Território e dos delegados do Governo pelo DL 22/92/M do BO 14 de 1992.04.06.
Rectificação ao art. 25.º no BO 28 de 1992.07.13, p.2792 (REC 4/92).
Rectificação ao art. 25.º no BO 31 de 1992.08.03, p.3178 (REC 5/92).
Alterados os arts. 8.º e 13.º pelo DL 70/92/M do BO 38 de 1992.09.21.
A violação dos deveres previstos ao n.º 1 do art. 2.º da LEI 14/96/M do BO 33 I de 1996.08.12, tem como consequência a aplicação do disposto no art. 19.º do presente diploma.
Efectuada a adaptação ao presente decreto-lei pela LEI 26/2024 do BORAEM 1 I de 2025.01.06.
Confirmados como revogados tacitamente ou caducados os artigos 21.º, 23.º e 25.º pela LEI 26/2024 do BORAEM 1 I de 2025.01.06.