DL 13/92/M

1992-03-02

BO 9

Chinesa Portuguesa

Parcialmente em vigor

REGIME JURÍDICO / ADMINISTRADORES / REPRESENTANTES DO GOVERNO / DELEGADOS DO GOVERNO / SOCIEDADES / EMPRESAS / CONCESSÕES / SERVIÇOS PÚBLICOS / ACUMULAÇÃO DE FUNÇÕES / INCOMPATIBILIDADES / REMUNERAÇÕES /

Aprova o regime legal dos administradores e delegados do Governo.-Revogações.

p.827

Revoga o DL 40833 publicado no BO 47 de 1956.11.24, a LEI 2105 publicada no BO 16 de 1977.04.16 o DL 139/70 publicado no BO 16 de 1970.04.18 e o DEC 491/73 publicado no BO 42 de 1973.10.20.
Antecipado o início do processo de nomeação dos administradores por parte do Território e dos delegados do Governo pelo DL 22/92/M do BO 14 de 1992.04.06.
Rectificação ao art. 25° no BO 28 de 1992.07.13, p.2792 (REC 4/92).
Rectificação ao art. 25° no BO 31 de 1992.08.03, p.3178 (REC 5/92).
Alterados os arts. 8° e 13° pelo DL 70/92/M do BO 38 de 1992.09.21.
A violação dos deveres previstos ao n° 1 do art. 2° da LEI 14/96/M do BO 33 I de 1996.08.12, tem como consequência a aplicação do disposto no art. 19° do presente diploma.

• Decreto-Lei n.º 22/92/M - Antecipa o início do processo de nomeação dos administradores por parte do Território e dos delegados do Governo.
• Lei n.º 14/96/M - Determina os elementos de publicação obrigatória pelas concessinárias de obras públicas, de serviços públicos e de exploração de jogos de fortuna ou azar, de lotarias instantâneas e de actividades em regime de exclusivo.

• Rectificação - (Decreto-Lei n.º 13/92/M)
• Decreto-Lei n.º 70/92/M - Aprova o regime das compensações indemnizatórias no caso de cessação de funções por conveniência de serviço.

• Decreto-Lei n.º 40833 - Regula a participação do Estado, por meio de administradores nomeados pelo Governo, na administração das sociedades de que seja accionista ou que tenha participação de lucros ou das que exploram actividades em regime de exclusivos ou com beneficio ou privilégio não previsto em lei geral.

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