Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDL 13/98/M
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Data1998-04-20
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FonteBO 16 I
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SituaçãoNão vigência
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DescritoresDECRETOS-LEIS / REGULAMENTAÇÃO / REGIME JURÍDICO / PROCESSO DE INTEGRAÇÃO / INTEGRAÇÃO DE PESSOAL(PORTUGAL) / TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO / INGRESSO (FUNÇÃO PÚBLICA) / ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / FUNÇÃO PÚBLICA / TRANSPORTES / GABINETE DE APOIO AO PROCESSO DE INTEGRAÇÃO; GAPI / FUNDO DE PENSÕES DE MACAU; FPM / MACAU / PORTUGAL /
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SumárioRegulamenta a aplicação no território de Macau do Decreto-Lei n.º 89-F/98, de 13 de Abril, que reconhece o direito de ingresso na Administração Pública Portuguesa.
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Páginap.454-456
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NotasO presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
O presente diploma é aplicável ao pessoal referido no art. 1.º do DL 89-F/98 do BO 16 I de 1998.04.20.
Deixa de vigorar o DL n.º 89-F/98 do BO 16 I de 1998.04.20 nos termos do n.º 4 do artigo 4.º da LEI 1/1999 do BORAEM 1 I de 1999.12.20.
Confirmado como revogado tacitamente ou caducado pela LEI 20/2019 do BORAEM 48 I de 2019.12.02.
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Diplomas relacionados
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Revogação parcial-