Altera a redacção do art. 100° do DL n° 55/92/M, de 18 de Agosto. (Aprova o Estatuto dos Magistrados dos Tribunais de Macau e o estatuto dos membros do Conselho Superior de Justica e do Conselho Judiciario de Macau, bem como a respectiva organica.)�

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DL 13/99/M
Data

1999-03-22
Fonte

BO 12 I
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Revogado
Descritores

ESTATUTO DOS MAGISTRADOS DOS TRIBUNAIS DE MACAU / ESTATUTOS / MAGISTRADOS / TRIBUNAIS / MINISTÉRIO PÚBLICO / ORGÂNICA / COMPETÊNCIAS / CONSELHO SUPERIOR DE JUSTIÇA DE MACAU / CONSELHO JUDICIÁRIO DE MACAU / PROVIMENTO DE LUGARES / INCOMPATIBILIDADES / REGIME DISCIPLINAR / FUNÇÃO PÚBLICA / ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA /
Sumário

Altera a redacção do art. 100° do DL n° 55/92/M, de 18 de Agosto. (Aprova o Estatuto dos Magistrados dos Tribunais de Macau e o estatuto dos membros do Conselho Superior de Justica e do Conselho Judiciario de Macau, bem como a respectiva organica.)
Página

p.552
Notas

O presente diploma produz efeitos desde 1 de Janeiro do corrente ano. Altera o art. 100° do DL 55/92/M do BO 33 S de 1992.08.18. Revogado pela Lei 10/1999 do BORAEM 1 I de 1999.12.20.