Estabelece normas sobre o pagamento de taxas devidas ao Leal Senado de circulação de veículos e de outras licenças camarárias. - Revoga o Decreto-Lei n.º 3/77/M, de 29 de Janeiro.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DL 130/84/M
Data

1984-12-29
Fonte

BO 53
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Revogado
Descritores

DECRETOS-LEIS / PAGAMENTO / TAXAS / MULTAS / LICENÇAS / LICENÇAS DE CIRCULAÇÃO / TABELA DE TAXAS E EMOLUMENTOS / VEÍCULOS / VEÍCULOS RODOVIÁRIOS / LEAL SENADO DA CÂMARA DE MACAU; LS /
Sumário

Estabelece normas sobre o pagamento de taxas devidas ao Leal Senado de circulação de veículos e de outras licenças camarárias. - Revoga o Decreto-Lei n.º 3/77/M, de 29 de Janeiro.
Página

p.2611-2612
Notas

Revoga o DL 3/77/M do BO 5 de 1977.01.29.
Revogado pela LEI 16/96/M do BO 33 I de 1996.08.12.