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  • Tipo e N.º
    DL 131/84/M
  • Data
    1984-12-31
  • Fonte
    BO 53 2S
  • Versão
    Portuguesa
  • Situação
    Não vigência

    Confirmação de não vigência: LEI 11/2017

  • Descritores
    DECRETOS-LEIS / ALTERAÇÕES / RECEITAS PÚBLICAS / COFRE DE JUSTIÇA E DOS REGISTOS E NOTARIADO; CJRN / ORÇAMENTO GERAL DO TERRITÓRIO; OGT / AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS / DESPESAS PÚBLICAS / SERVIÇOS DOS REGISTOS E NOTARIADO /
  • Sumário
    Suspende a comparticipação para o Cofre de Justiça e dos Registos e Notariado das receitas dos serviços de registos e notariado a que se referem os n.ºs 3.º e 6.º do Decreto n.º 48152, de 23 de Dezembro de 1967, e o n.º 3 do artigo 23.º do Decreto n.º 49374, de 12 de Novembro de 1969.
  • Página
    p.2695
  • Notas
    Embora este decreto-lei suspenda a comparticipação para o Cofre de Justiça e dos Registos e Notariado das receitas dos serviços de registos e notariado a que se referem os n.ºs 3.º e 6.º do art. 6.º do DEC 48152 e o n.º 3 do art. 23.º do DEC 49374, o DL 5/85 estabelece o regime do Cofre de Justiça e dos Registos e Notariado, prevendo no n.º 2 do art. 21.º que deixam de vigorar o DEC 48152 e o n.º 3 do art. 23.º do DEC 49374, o DL 131/84/M caducou pela inexistência do objecto suspenso.
    Confirmado como revogado tacitamente ou caducado pela LEI 11/2017 do BORAEM 34 I de 2017.08.21.