Integra numa pensão de aposentação única as pensões de aposentação e respectivos complementos ultramarinos fixados na vigência do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino e anteriormente a 1 de Agosto de 1976.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DL 14/77/M
Data

1977-04-30
Fonte

BO 18
Versão

Portuguesa
Situação

Não vigência
Confirmação de não vigência: LEI 11/2017
Descritores

DECRETOS-LEIS / PENSÕES / APOSENTAÇÃO / APOSENTAÇÃO E SOBREVIVÊNCIA / APOSENTADOS / FUNÇÃO PÚBLICA / TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO /
Sumário

Integra numa pensão de aposentação única as pensões de aposentação e respectivos complementos ultramarinos fixados na vigência do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino e anteriormente a 1 de Agosto de 1976.
Página

p.517
Notas

Arts 38.º, 39.º e 99.º da LEI 7/81/M do BO 27 de 1981.07.07.
Confirmado como revogado tacitamente ou caducado pela LEI 11/2017 do BORAEM 34 I de 2017.08.21.

Diplomas relacionados

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Alterações

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Diplomas revogados

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Não vigência
- Lei n.º 11/2017 - Determinação de não vigência de leis e decretos-leis publicados entre 1976 e 1987.
Revogação parcial

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