DL 14/83/M

1983-02-26

BO 9

Portuguesa

Não vigência

Confirmação de não vigência: LEI 11/2017

DECRETOS-LEIS / PRAZOS / SUSPENSÃO / CIRCULAÇÃO MONETÁRIA / MOEDA LOCAL / MOEDA /

Fixa um prazo a partir do qual deixarão de ter curso legal várias moedas metálicas.

p.394

Fixado um prazo legal a partir do qual deixarão de ter curso legal as moedas com valores faciais de 10 avos, 50 avos, 1 pataca e 5 patacas, cunhadas ao abrigo do DEC 38607 publicado no BO 12 de 1952.03.22, alterado pelo DEC 11/72 publicado no BO 5 de 1972.01.29, pelo DEC 47579 publicado no BO 11 de 1967.03.08, pelo DEC 635/70 publicado no BO 1 de 1971.01.02, pelo DEC 94/74 publicado no BO 12 de 1974.03.23, que foi modificado pelo DEC 72/75 publicado no BO 10 de 1975.03.08, pelo DL 131-E/76 publicado no BO 26 de 1976.05.22, pelo DL 42/77/M do BO 44 de 1977.10.29. e pelo DL 39/80/M do BO 45 de 1980.11.08.
Uma vez que já se encontram ultrapassados o período de quatro meses contados a partir da entrada em vigor deste decreto-lei para cessar o curso legal e o período para a troca destas moedas, este decreto-lei já não está em vigor.
Confirmado como revogado tacitamente ou caducado pela LEI 11/2017 do BORAEM 34 I de 2017.08.21.

-

-

• Decreto-Lei n.º 42/77/M - Autoriza a emissão de 3 milhões de moedas metálicas com o valor facial de 50 avos.
• Decreto-Lei n.º 39/80/M - Aumenta de um milhão e meio a emissão de moedas de 1 pataca autorizada pelo Decreto n.º 94/74, de 11 de Março.

• Lei n.º 11/2017 - Determinação de não vigência de leis e decretos-leis publicados entre 1976 e 1987.

-