Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    DL 14/86/M
  • Data
    1986-02-08
  • Fonte
    BO 6 S
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Revogado
  • Descritores
    DECRETOS-LEIS / REGULAMENTOS / ORGÂNICA / LEI ORGÂNICA / QUADRO DE PESSOAL / CARREIRAS E CARGOS / POLÍCIAS MARÍTIMA E FISCAL; PMF /
  • Sumário
    Aprova o Regulamento da Polícia Marítima e Fiscal (PMF). - Revoga a Portaria n° 9126, de 6 de Setembro de 1969, e deixa de aplicar no Território o Decreto-Lei n° 48 880 de 24 de Fevereiro de 1969.
  • Página
    p.541-563
  • Notas
    Versão em chinês publicada no BO 31 de 1986.08.02, p.2165.
    Revoga a PT 9126 do BO 36 de 1969.09.06 e o DL 48880 publicado no BO 10 de 1969.02.24.
    Alterado o número de lugares dos postos pelo DL 67/90/M do BO 46 de 1990.11.12.
    Revogado o quadro de pessoal constante do anexo B nos termos do art. 4° do DL 42/92/M do BO 30 de 1992.07.27.
    Revogado pelo DL 2/95/M do BO 5 I de 1995.01.30.