Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDL 14/86/M
- Data1986-02-08
- FonteBO 6 S
- SituaçãoRevogado
- DescritoresDECRETOS-LEIS / REGULAMENTOS / ORGÂNICA / LEI ORGÂNICA / QUADRO DE PESSOAL / CARREIRAS E CARGOS / POLÍCIAS MARÍTIMA E FISCAL; PMF /
- SumárioAprova o Regulamento da Polícia Marítima e Fiscal (PMF). - Revoga a Portaria n° 9126, de 6 de Setembro de 1969, e deixa de aplicar no Território o Decreto-Lei n° 48 880 de 24 de Fevereiro de 1969.
- Páginap.541-563
- NotasVersão em chinês publicada no BO 31 de 1986.08.02, p.2165.
Revoga a PT 9126 do BO 36 de 1969.09.06 e o DL 48880 publicado no BO 10 de 1969.02.24.
Alterado o número de lugares dos postos pelo DL 67/90/M do BO 46 de 1990.11.12.
Revogado o quadro de pessoal constante do anexo B nos termos do art. 4° do DL 42/92/M do BO 30 de 1992.07.27.
Revogado pelo DL 2/95/M do BO 5 I de 1995.01.30.
- Diplomas relacionados
- Decreto-Lei n.º 14/86/M - Aprova o Regulamento da Polícia Marítima e Fiscal (PMF). — Revoga a Portaria n.º 9126, de 6 de Setembro de 1969, e deixa de aplicar no Território o Decreto-Lei n.º 48 880 de 24 de Fevereiro de 1969.
- Decreto-Lei n.º 60/91/M - Prevê o provimento nos lugares da carreira especial de guarda mecânico da Polícia Marítima e Fiscal pelos elementos da carreira de linha geral da mesma Polícia.
- Alterações
- Decreto-Lei n.º 40/88/M - Altera o número de lugares dos quadros de pessoal das corporações das Forças de Segurança de Macau.
- Decreto-Lei n.º 67/90/M - Altera o número de lugares nos quadros e postos das corporações das FSM para o triénio 1991/1993. — Revoga, a partir de 1 de Janeiro de 1991, o Decreto-Lei n.º 40/88/M, de 23 de Maio.
- Decreto-Lei n.º 42/92/M - Dá nova redacção ao artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 56/85/M, de 29 de Junho, artigo 45.º do Regulamento do Corpo de Bombeiros, e altera os quadros das corporações das Forças de Segurança de Macau. — Revoga o Decreto-Lei n.º 67/90/M, de 12 de Novembro.
- Diplomas revogados-
- Revogação parcial-