DL 14/87/M

1987-03-16

BO 11 S

Portuguesa

Revogado

DECRETOS-LEIS / CÓDIGO DO REGISTO CIVIL / TABELA DE EMOLUMENTOS / EMOLUMENTOS / REGISTOS E NOTARIADO / GABINETE DOS ASSUNTOS DE JUSTIÇA; GAJ /

Aprova o Código do Registo Civil.

p.611-672

Revoga o DL 61/83/M do BO 53 4S de 1983.12.30.
Rectificação a alguma inexactidão publicada no BO 30 de 1987.07.27, p.2020 (REC 16/87).
Alterados os arts. 160.º e 162.º pelo DL 69/93/M do BO 51 I de 1993.12.20.
Aditados dois n.ºs ao art. 77.º pelo DL 61/94/M do BO 51 I de 1994.12.19.
Alterados os arts. 107.º, 108.º, 111.º, 112.º, 133.º, 194.º, 206.º, 221.º, 225.º, 235.º e 236.º pela LEI 22/96/M do BO 34 I de 1996.08.19.
Revogados o n.º 2 e a alínea a) do n.º 3 do art. 7.º, e as alíneas a) e b) do n.º 1 e o n.º 2 do art. 10.º pela LEI 22/96/M do BO 34 I de 1993.08.19.
Revogado pelo DL 59/99/M do BO 42 I de 1999.10.18.

• Decreto-Lei n.º 14/87/M - Aprova o Código do Registo Civil.
• Decreto-Lei n.º 15/87/M - Adopta medidas quanto ao registo dos nascimentos ocorridos antes de 21 de Novembro de 1981.
• Portaria n.º 9/88/M - Autoriza a microfilmagem de todos os livros e documentos das Conservatórias do Registo Civil.

• Decreto-Lei n.º 69/93/M - Altera a redacção dos artigos 160.º e 162.º do Código do Registo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 14/87/M, de 16 de Março, (Registo de óbito).
• Decreto-Lei n.º 61/94/M - Adita dois números ao artigo 77.º do Código do Registo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 14/87/M, de 16 de Março.
• Lei n.º 22/96/M - Dá nova redacção a diversos artigos do Código do Registo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 14/87/M, de 16 de Março. — Revogações.

• Decreto-Lei n.º 61/83/M - Aprova o Código do Registo Civil. — Revoga o Diploma Legislativo n.º 12/73, de 7 de Abril, e o Decreto-Lei n.º 24/78/M, de 29 de Julho.

• Decreto-Lei n.º 59/99/M - Aprova o Código do Registo Civil. — Revogações.

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