DL 14/88/M

1988-02-29

BO 9

Portuguesa

Não vigência

DECRETOS-LEIS / CARREIRAS E CARGOS / REMUNERAÇÕES / ASSALARIADOS EVENTUAIS / ASSALARIAMENTO EVENTUAL / ASSALARIADOS /

Aplica aos assalariados eventuais os efeitos de revalorização das carreiras comuns ou específicas, estabelecidas pelo Decreto-Lei n.º 87/84/M, de 11 de Agosto.

p.894

Revogado tacitamente pelo DL 86/89/M do BO 51 2S de 1989.12.21.
Confirmado como revogado tacitamente ou caducado pela LEI 20/2019 do BORAEM 48 I de 2019.12.02.

• Decreto-Lei n.º 87/84/M - Estabelece bases gerais das carreiras comuns da Administração Pública de Macau. — Revoga os art. 90.º e 91.º do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino.
• Decreto-Lei n.º 14/88/M - Aplica aos assalariados eventuais os efeitos de revalorização das carreiras comuns ou específicas, estabelecidas pelo Decreto-Lei n.º 87/84/M, de 11 de Agosto.

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• Lei n.º 20/2019 - Determinação de não vigência de leis e decretos-leis publicados entre 1988 e 1999.

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