Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDL 14/89/M
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Data1989-03-01
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FonteBO 9 2S
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SituaçãoRevogado
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DescritoresDECRETOS-LEIS / RECONHECIMENTO DE HABILITAÇÕES / CONSELHO CONSULTIVO / HABILITAÇÕES LITERÁRIAS / EQUIVALÊNCIA DE HABILITAÇÕES / ENSINO / COMISSÕES / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO; EDU /
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SumárioEstabelece o regime do reconhecimento de habilitações académicas obtidas fora de Macau ou nos diferentes sistemas de ensino não oficiais existentes no Território.
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Páginap.1007
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NotasVersão em chinês publicada no BO 12 de 1989.03.20, p.1297.
Revogado pelo DL 39/93/M do BO 30 I de 1993.07.26.
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Diplomas relacionados
- Decreto-Lei n.º 14/89/M - Estabelece o regime do reconhecimento de habilitações académicas obtidas fora de Macau ou nos diferentes sistemas de ensino não oficiais existentes no Território.
- Decreto-Lei n.º 15/89/M - Dá nova redacção ao artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 86/84/M, de 11 de Agosto, (Provimento em cargos públicos).
- Despacho n.º 94/GM/89 - Sobre a constituição da Comissão Consultiva para análise de pedidos de reconhecimento de habilitações académicas.
- Despacho n.º 130/GM/89 - Nomeia as individualidades da Comissão Consultiva para a análise de pedidos de reconhecimento de habilitação.
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Revogação parcial-