Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDL 14/91/M
- Data1991-02-18
- FonteBO 7
- SituaçãoRevogado
- DescritoresALTERAÇÕES / ORGÂNICA / COMPETÊNCIAS / INFORMAÇÃO JURÍDICA / CENTRO DE ATENDIMENTO E INFORMAÇÃO AO PÚBLICO; CAIP /
- SumárioRevoga a alínea c) do artigo 7° do Decreto-Lei n° 60/86/M, de 31 de Dezembro, (Limites da actividade do CAIP).
- Páginap.672
- NotasRevoga a alínea c) do art. 7° do DL 60/86/M do BO 52 4S de 1986.12.31.
Revogado pelo DL 23/94/M do BO 19 I de 1994.05.09.
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Revogação parcial-