Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDL 14/91/M
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Data1991-02-18
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FonteBO 7
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SituaçãoRevogado
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DescritoresALTERAÇÕES / ORGÂNICA / COMPETÊNCIAS / INFORMAÇÃO JURÍDICA / CENTRO DE ATENDIMENTO E INFORMAÇÃO AO PÚBLICO; CAIP /
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SumárioRevoga a alínea c) do artigo 7° do Decreto-Lei n° 60/86/M, de 31 de Dezembro, (Limites da actividade do CAIP).
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Páginap.672
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NotasRevoga a alínea c) do art. 7° do DL 60/86/M do BO 52 4S de 1986.12.31.
Revogado pelo DL 23/94/M do BO 19 I de 1994.05.09.
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Revogação parcial-