Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    DL 14/91/M
  • Data
    1991-02-18
  • Fonte
    BO 7
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Revogado
  • Descritores
    ALTERAÇÕES / ORGÂNICA / COMPETÊNCIAS / INFORMAÇÃO JURÍDICA / CENTRO DE ATENDIMENTO E INFORMAÇÃO AO PÚBLICO; CAIP /
  • Sumário
    Revoga a alínea c) do artigo 7° do Decreto-Lei n° 60/86/M, de 31 de Dezembro, (Limites da actividade do CAIP).
  • Página
    p.672
  • Notas
    Revoga a alínea c) do art. 7° do DL 60/86/M do BO 52 4S de 1986.12.31.
    Revogado pelo DL 23/94/M do BO 19 I de 1994.05.09.