DL 14/93/M

1993-04-19

BO 16

Chinesa Portuguesa

Revogado

ACTUALIZAÇÃO / MULTAS / INFRACÇÕES / NAVEGAÇÃO / REGULAMENTOS / ORGÂNICA / CAPITANIA DO PORTO; CPM / SERVIÇOS DE MARINHA DE MACAU; SM /

Actualiza os montantes das multas a aplicar às disposições do Regulamento da Capitania dos Portos de Macau. - Revoga o Decreto-Lei n° 37/86/M, de 6 de Setembro.

p.1843-1844.

Revoga o DL 37/86/M do BO 36 de 1986.09.06.
Revogado pelo DL 90/99/M do BO 48 I de 1999.11.29.

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• Decreto-Lei n.º 37/86/M - Actualiza o valor das multas disciplinares a aplicar pelo capitão dos Portos, por infracções do Regulamento da Capitania dos Portos de Macau.

• Decreto-Lei n.º 90/99/M - Aprova o Regulamento das Actividades Marítimas.

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