Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDL 14/93/M
- Data1993-04-19
- FonteBO 16
- SituaçãoRevogado
- DescritoresACTUALIZAÇÃO / MULTAS / INFRACÇÕES / NAVEGAÇÃO / REGULAMENTOS / ORGÂNICA / CAPITANIA DO PORTO; CPM / SERVIÇOS DE MARINHA DE MACAU; SM /
- SumárioActualiza os montantes das multas a aplicar às disposições do Regulamento da Capitania dos Portos de Macau. - Revoga o Decreto-Lei n° 37/86/M, de 6 de Setembro.
- Páginap.1843-1844.
- NotasRevoga o DL 37/86/M do BO 36 de 1986.09.06.
Revogado pelo DL 90/99/M do BO 48 I de 1999.11.29.
- Diplomas relacionados-
- Alterações-
- Revogação parcial-