DL 14/95/M

1995-03-27

BO 13 I

Chinesa Portuguesa

Revogado

DECRETOS-LEIS / INCENTIVOS AO INVESTIMENTO / INVESTIMENTOS ESTRANGEIROS / AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA / RESIDÊNCIA / TÍTULO DE RESIDÊNCIA / PESSOAL DIRIGENTE / PESSOAL TÉCNICO / COMPETÊNCIAS / GOVERNADOR / CORPO DE POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA; PSP / INSTITUTO DE PROMOÇÃO DO INVESTIMENTO EM MACAU; IPIM /

Cria incentivos à captação de investimentos e à fixação de quadros dirigentes e técnicos especializados. - Revoga o Decreto-Lei n.º 3/84/M, de 28 de Janeiro e a Portaraia n.º 43/84/M, de 29 de Fevereiro.

p.434-436

Revoga o DL 3/84/M do BO 5 S de 1984.01.28 e a PT 43/84/M do BO 9 3S de 1984.02.29.
Alterados os arts. 2.º e 5.º pelo DL 22/96/M do BO 17 I de 1996.04.22.
Alterados os arts. 2.º, 5.º, 6.º e 7.º pelo DL 22/97/M do BO 23 I de 1997.06.11.
Revogado pelo REGA 3/2005 do BORAEM 14 I de 2005.04.04.

• Ordem Executiva n.º 56/2015 - Delega as competências executivas no Secretário para a Economia e Finanças para decidir os requerimentos apresentados ao abrigo do Regulamento Administrativo n.º 3/2005 (Regime de fixação de residência temporária de investidores, quadros dirigentes e técnicos especializados) ou, na parte ainda aplicável, do Decreto-Lei n.º 14/95/M, de 27 de Março.

• Decreto-Lei n.º 22/96/M - Altera o regime de fixação de residência de investidores e quadros qualificados (Alteração dos artigos 2.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 14/95/M, de 27 de Março).
• Decreto-Lei n.º 22/97/M - Introduz alterações ao regime de fixação de residência de investidores, quadros dirigentes e técnicos especializados, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 14/95/M, de 27 de Março.

• Decreto-Lei n.º 3/84/M - Estabelece medidas quanto à concessão, manutenção e renovação de autorização de residência em Macau. — Revoga o Decreto-Lei n.º 50/83/M, de 17 de Dezembro.
• Portaria n.º 43/84/M - Aprova modelos respeitantes aos requerimentos, à autorização de residências e ao certificado previstos no Decreto-Lei n.º 3/84/M, de 28 de Janeiro.

• Regulamento Administrativo n.º 3/2005 - Aprova o regime de fixação de residência temporária de investidores, quadros dirigentes e técnicos especializados.

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