Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDL 14/96/M
- Data1996-03-11
- FonteBO 11 I
- SituaçãoParcialmente em vigor
- DescritoresDECRETOS-LEIS / ALTERAÇÕES / ESTATUTOS / ORGÂNICA / LEI ORGÂNICA / FUNDOS / INSTITUTO EMISSOR DE MACAU; IEM / AUTORIDADE MONETÁRIA E CAMBIAL DE MACAU; AMCM / AUTORIDADE MONETÁRIA E CAMBIAL DE MACAU; AMCM (AMM) /
- SumárioAprova o novo estatuto da Autoridade Monetária e Cambial de Macau.
- Páginap.620-637
- NotasAltera o art. 4.° do DL 39/89/M do BO 24 de 1989.06.12, no que diz respeito às funções específicas do AMCM : Todas as referências feitos ao extinto Instituto Emissor de Macau, E.P., constantes de lei, decreto-lei, portaria, despacho ou outro diploma regulamentar, entendem-se como feitas à AMCM. Revoga o DL 27/90/M do BO 25 de 1990.06.18 e o Estatuto da AMCM, anexo ao DL 39/89/M do BO 24 de 1989.06.12, no que diz respeito às remissões : Todas as referências feitas para o estatuto anexo ao Decreto-Lei n.° 39/89/M, de 12 de Junho, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.° 27/90/M, de 18 de Junho, têm-se por feitas para as correspondentes disposições do estatuto aprovado pelo presente diploma. As disposições do presente estatuto constituem lei especial em relação ao regime financeiro dos serviços e fundos autónomos aprovado pelo Decreto-Lei n.° 53/93/M, de 27 de Setembro, não sendo aplicáveis à AMCM os n.°s 1 e 3 do artigo 4.°, a alínea c) do artigo 5.°, as alíneas e) e f) do artigo 6.°, o artigo 11.°, os n.°s 1, 2 e 4 do artigo 12.°, os artigos 13.° a 15.°, o n.° 1 do artigo 16.°, os n.°s 1 e 3 do artigo 17.°, os artigos 18.° a 30.°, os n.° s 2 e 3 do artigo 31.°, os n.° 1 e 2 do artigo 34.°, o artigo 35°, o artigo 37.° e o artigo 39.° desse diploma.
Alterada a denominação da Autoridade Monetária e Cambilal de Macau pela REGA 18/2000 do BORAEM 8 I, de 2000.02.21.
Efectuada a adaptação ao presente decreto-lei e ao Estatuto da Autoridade Monetária e Cambial de Macau pela LEI 27/2024 do BORAEM 1 I de 2025.01.06.
Alterada a expressão do Estatuto da Autoridade Monetária e Cambial de Macau pela LEI 27/2024 do BORAEM 1 I de 2025.01.06.
Confirmados como revogados tacitamente ou caducados o artigo 2.º e n.º 1 do artigo 3.º pela LEI 27/2024 do BORAEM 1 I de 2025.01.06.
Confirmados como revogados tacitamente ou caducados o n.ºs 2 a 4 do artigo 22.º e o artigo 39.º do Estatuto da Autoridade Monetária e Cambial de Macau pela LEI 27/2024 do BORAEM 1 I de 2025.01.06.
- Diplomas relacionados
- Decreto-Lei n.º 39/89/M - Extingue o Instituto Emissor de Macau, E.P., e cria a Autoridade Monetária e Cambial de Macau. — Revoga os Decretos-Leis n.os. 1/80/M, de 12 de Janeiro, e 63/82/M, de 30 de Outubro.
- Decreto-Lei n.º 32/93/M - Aprova o Regime Jurídico do Sistema Financeiro do território de Macau. Revogações.
- Decreto-Lei n.º 53/93/M - Revê o regime financeiro dos serviços e fundos autónomos. — Revogações.
- Decreto-Lei n.º 14/96/M - Aprova o novo estatuto da Autoridade Monetária e Cambial de Macau.
- Portaria n.º 106/99/M - Aprova o novo logotipo da Autoridade Monetária e Cambial de Macau.
- Não vigência-
- Revogação parcial-